Proposta de CPI mira contratos de publicidade do Legislativo em Porto Murtinho
Três vereadores de Porto Murtinho protocolaram um requerimento solicitando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades em contratos de publicidade firmados pela Câmara Municipal entre os anos de 2021 e 2025.
A iniciativa é de Marcela Quinones (PL), Elisangela Correa (MDB) e Antônio Viana (MDB), que encaminharam o pedido à presidente da Casa, vereadora Sirley Pacheco (PP). O documento será submetido à análise do plenário e, caso aprovado, dará início aos trabalhos da comissão.
De acordo com o requerimento, a CPI terá como objetivo investigar contratos de prestação de serviços de publicidade, especialmente pelo fato de uma mesma empresa ter atuado de forma contínua por cinco anos consecutivos. Os parlamentares pretendem verificar a regularidade dos processos licitatórios ou contratações diretas, além da legalidade de eventuais dispensas ou inexigibilidades.
Também estão entre os pontos de apuração possíveis indícios de direcionamento de contratação, ocorrência de sobrepreço ou superfaturamento e a compatibilidade entre os serviços contratados, executados e pagos. A comissão deverá ainda analisar se houve descumprimento dos princípios da administração pública e a regularidade de eventuais aditivos contratuais.
O pedido de abertura da CPI está fundamentado na Constituição Federal, na legislação que rege as licitações e nos princípios que orientam a administração pública. Segundo os autores, a proposta atende aos requisitos legais, como a definição de um fato determinado e prazo específico para investigação.
Os vereadores destacam que a comissão terá caráter exclusivamente investigativo, sem poder punitivo. Caso sejam constatadas irregularidades, os resultados poderão ser encaminhados ao Ministério Público e a órgãos de controle externo.
O requerimento foi protocolado no dia 12 de março de 2026, em Porto Murtinho, e aguarda deliberação do plenário da Câmara Municipal.
*Porto Murtinho Notícias
