Lula sanciona fim da taxa de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) a lei que extingue a cobrança de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A tarifa ficou conhecida como “taxa das blusinhas” por afetar principalmente produtos adquiridos em plataformas estrangeiras.
A medida está prevista no Projeto de Lei de Conversão 13/2026 e altera as regras do regime simplificado de tributação para remessas internacionais, aplicável a encomendas de até US$ 3 mil.
Apesar da retirada do imposto federal para compras de até US$ 50, as mercadorias não ficarão totalmente isentas de tributos. O ICMS, imposto estadual, continuará sendo cobrado, já que não houve anúncio de alteração nessa cobrança.
A nova legislação também autoriza o Ministério da Fazenda a fixar alíquotas diferentes conforme o tipo de importação e a adesão das plataformas ao programa de conformidade da Receita Federal. Para empresas habilitadas, a conversão do valor da compra poderá considerar a cotação do dólar no dia do pedido, permitindo ao consumidor prever com mais precisão o custo final.
Outra previsão é a possibilidade de limitar a quantidade e a frequência das encomendas. A intenção é impedir o fracionamento de compras maiores em vários pacotes apenas para se enquadrar na faixa de tributação simplificada, além de evitar o uso do benefício para revenda.
A lei ainda cria tratamento diferenciado para a importação, por pessoas físicas e para uso próprio, de medicamentos sem disponibilidade no Brasil destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. Os produtos deverão ser reconhecidos pela Anvisa e não poderão ter similar nacional.
O Ministério da Fazenda terá de avaliar, pelo menos a cada seis meses, os reflexos das novas regras sobre preços, empregos, arrecadação, comércio, indústria e importações. O Congresso também deverá apresentar anualmente um relatório sobre os impactos econômicos e fiscais da medida.
O início da validade da retirada dos 20% ainda depende da publicação oficial da lei e da definição das regras de aplicação.
*Dourados Agora
